11 pontos para proteger fontes jornalísticas na era digital

jornalismo-eradigital

É um estudo sobre a situação da proteção de fontes, feito em 121 países pelo Fórum Internacional de Editores para a UNESCO.

As estruturas jurídicas que protegem fontes confidenciais no jornalismo e que são indispensáveis para repassar informações de interesse público, estão sob pressão na era digital em todo o mundo. Está aparecendo uma necessidade de revisá-las e fortalecê-las – ou introduzi-las onde não existem, de acordo com o estudo Protegendo Fontes de Jornalismo na Era Digital.

Foi concluído que uma estrutura jurídica modelo deve:

1. Reconhecer o valor do interesse público da proteção de fontes com sua base legal de direito à liberdade de expressão (incluindo liberdade de imprensa) e à privacidade. Essas proteções também devem ser incorporadas à constituição do país;

2. Reconhecer que a proteção à fonte deve ser estendida a todas as ações jornalísticas e a todas as plataformas, serviços e meios (de armazenamento de dados e publicações) e que inclui os dados digitais e meta-dados;

3. Reconhecer que a proteção da fonte não implica o registro ou licenciamento dos praticantes de jornalismo;

4. Reconhecer o impacto potencialmente negativo sobre o jornalismo de interesse público e na sociedade de que informações relativas a fontes estejam sendo coletadas em gravações de dados em massa, rastreamento e armazenagem;

5. Afirmar que o Estado e atores corporativos (incluindo intermediários) que captam dados jornalísticos digitais devem tratar isso de maneira confidencial (avaliando também a conveniência do armazenamento e se a utilização de tais dados é consistente com o direito geral à privacidade);

6. Proteger a atividade jornalística da vigilância dirigida, retenção de dados e entrega de material ligado a fontes confidenciais;

7. Definir exceções a todos os expostos acima de forma muito restritiva, assim como preservar o princípio da proteção de fonte como norma e padrão efetivo;

8. Definir exceções em conformidade com os critérios de “necessidade” e “proporcionalidade” – em outras palavras, quando não existe a possibilidade de uma alternativa à divulgação, quando há maior interesse público na divulgação do que na proteção, e quando os termos e extensão de divulgação ainda preservarem a confidencialidade o tanto quanto possível;

9. Definir um processo judicial transparente e independente com possibilidade de recursos contra as exceções previstas em lei, e assegurar que os agentes de aplicação da lei e agentes judiciais sejam instruídos sobre os princípios envolvidos;

10. Criminalizar violações arbitrárias, não autorizadas e voluntárias da confidencialidade das fontes por terceiros;

11. Reconhecer que as leis de proteção da fonte podem ser reforçadas através da legislação complementar de denúncias anônimas.

Mais informações sobre o estudo no site da Abraji.

Anúncios